Muitos foram os direitos adquiridos pelas empregadas domésticas com a aprovação da PEC das domésticas . Embora esse seja um fato que representa uma grande evolução na relação trabalhista, alguns empregadores ainda não se adaptaram as novas obrigações. Como exemplo, pode-se destacar o dever de assinar a CTPS (Carteira de Trabalho) do empregado. Entretanto as pessoas ainda tratam o trabalho doméstico como algo informal.
Neste post estão 3 possíveis problemas que podem ocorrer caso o trabalho não seja formalizado através da carteira de trabalho.
1. Fiscalização do Ministério do Trabalho
Caso haja uma denúncia de irregularidade, isto pode acontecer. Sendo assim formalização do empregado evita dores de cabeça com o Fisco. Segundo o parágrafo 2, Artigo 6º-E da Lei Nº 12.964, de 8 de abril de 2014 ‘’A multa pela falta de anotação da data de admissão e da remuneração do empregado doméstico na Carteira de Trabalho e Previdência Social será elevada em pelo menos 100% (cem por cento)’’.
2. Processos judiciais
Uma das maiores preocupações de quem contrata um empregado é sofrer uma ação trabalhista. Além de todos os custos com honorários advocatícios, corre o risco de pagar o dobro do valor devido. Sendo assim o preenchimento da carteira de trabalho do empregado é fundamental, mesmo que seja em caráter de experiência.
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3. Ausência de benefícios previdenciários
O empregado que não tem a sua CTPS assinada e não é registrado na plataforma eSocial, não terá acesso aos direitos previdenciários. Dessa forma, o empregador terá a obrigação de arcar com eventuais custos. Pois sem esta formalização, o empregado não estará segurado pelo INSS.
Portanto é preciso atentar-se ao contratar um empregado doméstico. Pois existem diversas etapas legais a serem cumpridas. Então sempre procure uma assessoria especializada para que problemas futuros possam ser evitados.
Um abraço, Equipe ContaMais
